Sou funcionário público. Posso ter uma empresa?

A resposta é sim. Ter uma empresa não é impedimento por assumir um cargo público, mas é preciso observar algumas exigências.

De acordo com a Lei nº 8.112/90, o servidor público federal poderá constituir empresa na forma de sociedade empresária e estará proibido de participar da gerência ou administração da sociedade. Poderá fazer parte do quadro societário na qualidade de sócio, seja por cotas de sociedade limitada ou como proprietário de ações.

Em outras palavras, ser sócio de uma empresa pode, o que não pode é tocar o negócio, ser o administrador. Para essa função será necessário outro sócio responsável pela gestão empresarial.  

Se você já possuir uma empresa e for convocado para assumir um cargo público, haverá impedimentos apenas se no contrato social você estiver na condição de administrador no momento da nomeação, caso contrario não haverá impedimento. Caso seja o administrador, deve ser designada a administrador para outra pessoa antes da nomeação. 

* Importante: é relevante verificar no edital ou na lei orgânica da esfera administrativa onde o cargo publico é ocupado, se há impedimento para ser sócio cotista de empresa, apesar de ser improvável que isso ocorra, pois a maior parte dos órgãos e entes públicos seguem a orientação federal. Por segurança, cada caso deve ser pesquisado.

Esse artigo foi útil?
Usuários que acharam isso útil: 0 de 0