Devo ter uma empresa Individual, sociedade Limitada ou Eireli?

Empresário Individual (EI), EIRELI ou Limitada, referem-se ao tipo ou natureza jurídica da sua empresa. É determinado no momento da constituição levando em consideração se você terá sócios ou não e também o nível de responsabilidade sobre as dívidas do negócio. 

Empresário individual

Constituído por uma única pessoa, o empresário, mediante requerimento de empresário. Neste tipo jurídico o empresário atua sem a separação de bens da pessoa física e jurídica. Ele, como pessoa física, fica responsável pelas dívidas da empresa, não há separação de capital e a pessoa física responde de forma ilimitada pelas dívidas da pessoa jurídica, inclusive com os bens que fazem parte do seu patrimônio pessoal (casas, terrenos, automóveis, etc.) e os do seu cônjuge (se for casado em regime de comunhão de bens). Da mesma forma acontece se a dívida for contraída pela pessoa física, a empresa, pessoa jurídica assume a dívida com seu patrimônio.

EIRELI  - Empresa Individual de responsabilidade Limitada

Constituído por uma unica pessoa, o empresário, mediante ato constitutivo, mas neste tipo jurídico, as responsabilidades são limitadas. Isso significa dizer que a pessoa física não responde pela dívida da pessoa jurídica (empresa) e vice-versa. Os bens do empresário ficam protegidos e não podem ser tomados judicialmente para quitar uma dívida do CNPJ. Em hipótese alguma o capital da empresa será misturado aos bens do empresário. 

Entretanto, para este tipo jurídico é obrigatório a integralização do capital social no valor equivalente a 100 (cem) vezes o maior salário minimo vigente no país, sendo totalmente integralizado no mês da abertura. (Clique aqui, e veja como funciona)

Limitada/ Sociedade empresária 

Constituída por dois ou mais sócios mediante um contrato social, no qual constam seus atos constitutivos, forma de operação, normas da empresa e o capital social, com objetivo de explorar atividades econômicas organizadas para a produção ou circulação de bens ou de serviços. Neste tipo jurídico os sócios respondem de forma limitada ao capital social, de acordo com as quotas que possuem na sociedade. Todos os sócios terão o patrimônio pessoal protegido ou seja, as dívidas contraídas no exercício da atividade empresarial, perante aos seus credores serão de responsabilidade da pessoa jurídica (empresa).

 

 

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