Enquadramento de ME ou EPP e benefícios

1. O que é?

A Declaração de enquadramento de Microempresa (ME) ou de Empresa de Pequeno Porte (EPP) é o diploma legal necessário para aderir e beneficiar-se do Estatuto da Micro e Pequena Empresa, a sua formalização se dá pelo registro do documento na Junta Comercial.

O Estatuto da Micro e Pequena Empresa tem como objetivo fomentar o desenvolvimento e a competitividade dos pequenos negócios, para isso oferece uma série de benefícios:

a) Menor tributação no SIMPLES;

b) Linhas de créditos subsidiadas;

c) Preferência em licitações;

d) Oferta gratuita ou subsidiada de treinamentos e infra-estrutura;

e) redução de 80% da burocracia.

Por exemplo, numa situação de licitação, se a empresa concorrente for uma grande empresa, a ME ou EPP terá preferência pelo governo, mesmo que o seu preço seja superior ao da grande empresa em até 20%.

Se você tiver certeza que vai faturar mais do que R$ 360 mil no ano e for improvável que atinja 3,6 milhões, declara que será EPP. Caso contrário, afirma que será ME.

Estamos torcendo que você erre e fature muito mais. Se errar, a consequência é perder o privilégio de ser pequeno e entrar no mundo das empresas adultas.

2. Como fazer?

Clientes do ContadorX não precisam se preocupar. Nós cuidamos de elaborar e registrar a declaração durante o processo de abertura ou de alteração.

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