Quem pode e quem não pode optar pelo Simples Nacional?

Para optar pelo Simples Nacional é necessário o cumprimento das seguintes condições:

 - Enquadrar-se na definição de Microempresa (ME) ou de Empresa de Pequeno Porte (EPP);

 - Cumprir os requisitos previstos na legislação (Lei 123 de 14/12/06) ; e

 - Solicitar a opção pelo Simples Nacional através do site. (A opção é facultativa e deve ser solicitada)

A empresa que desejar ser optante por este regime de arrecadação de tributos unificados, pode declarar, a cada ano, receitas no mercado interno até o limite de R$ 3,6 milhões e, adicionalmente, receitas decorrentes da exportação de mercadorias ou serviços para o exterior, desde que essas receitas também não excedam R$ 3,6 milhões.

Para empresas em inicio de atividades, os limites são proporcionais ao número de meses entre a data de abertura do CNPJ e o final do respectivo ano. 

Alem das empresas que ultrapassarem o teto de faturamento, ficam impedidas de opção a empresa:

 - que tenha outra pessoa jurídica como acionista;

 - que participe do capital de outra pessoa jurídica;

 - que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;

 - que tenha um dos acionistas com participação em qualquer outra empresa de fins lucrativos, considerando que a soma da receita bruta dessas empresas ultrapasse R$3,6 milhões;

 - que tenha sócio que more no exterior;

 - que seja constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;

 - que exerça atividades relacionadas a energia elétrica, importação de combustíveis, automóveis e motocicletas, transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, crédito, financiamento, corretagem, câmbio, investimento, cigarros, cigarrilhas, charutos, filtros para cigarros, armas de fogo, munições e pólvoras, explosivos e detonantes, bebidas alcoólicas e cervejas sem álcool, cessão ou locação de mão-de-obra, loteamento e incorporação de imóveis, locação de imóveis próprios;

 - que possua débito, ainda exigido, com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal;

 - que não possui inscrição ou com irregularidade em cadastro fiscal federal, municipal ou estadual, quando exigível.

Para conferir a lista completa, com todos os seus detalhes e exceções, clique aqui (pergunta 2.2).

 

 

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