Cônjuges podem constituir sociedade?

Podem sim, desde que o regime de casamento adotado seja o de Comunhão parcial de bens. 

Estão impedidos de serem sócios os cônjuges cujo o regime adotado seja: 

- Comunhão universal de bens: onde todos os bens independente de quando foram adquiridos, pertencem ao casal, em iguais proporções.

- Separação total de bens: onde todos os bens são separados. 

 

Implicações legais

 - Durante o processo de constituição, se a Junta Comercial, constatar alguma das situações impeditivas, recusará o arquivamento do processo e impedirá a abertura.

 - Tendo êxito no arquivamento do ato, a qualquer momento no futuro em que se constate o ocorrido, poderá a sociedade ser dissolvida por determinação legal, enquadrada na situação prevista no art. 1033, IV, do Código Civil, responsabilizando os sócios de todos os efeitos legais que implicam esse fato.

 

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