Declaração de enquadramento como Micro Empresa ou Empresa de Pequeno Porte

Esta declaração é um termo assinado pelo empresário e que deve estar registrada na Junta Comercial para que a empresa faça jus a uma série de benefícios concedidos pelo Estatuto da Micro e Pequena Empresa. Entre eles estão:

a) Menor tributação no SIMPLES;

b) Linhas de créditos subsidiadas;

c) Preferência em licitações;

d) Oferta gratuita ou subsidiada de treinamentos e infraestrutura;

e) redução de aproximadamente 80% da burocracia.

 

Por exemplo, numa situação de licitação, se a empresa concorrente for uma grande empresa, a ME ou EPP terá preferência pelo governo, mesmo que o seu preço seja superior ao da grande empresa em até 20%.

Mas, para aderir ao estatuto a empresa é necessário ter este documento registrado na Junta Comercial.

 

Este é um dos motivos pelo qual te perguntamos quanto a sua empresa vai faturar no ato da abertura do seu negócio. Se você tiver razões para acreditar que o negócio vai faturar mais até R$ 360 mil no ano, a declaração deve ser de micro empresa.

 

Se as vendas planejadas estiverem entre R$ 360 mil e R$ 3,6 milhões, a empresa deve declarar que se enquadra como EPP.

 

O limite é R$ 3,6 milhões. Porém, quando o empresário erra feio na projeção e ultrapassa o limite de vendas de serviços (no fundo isso significa que a empresa está bombando), a empresa tem que recalcular os impostos novamente, o que implica em pagar juros e honorários contábeis adicionais pelo retrabalho. 

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