O que é a taxa de fiscalização, localização e funcionamento? Eu tenho que pagar?

Esta taxa é instituída e cobrada pela Prefeitura em função da fiscalização exercida sobre a localização, instalação e funcionamento de quaisquer estabelecimentos, em observância ao uso e ocupação do solo urbano, da higiene, saúde, segurança e meio ambiente.

A prefeitura e empregados podem usar diferentes nomes para se referir á mesma taxa:

  • Taxa mobiliária
  • Taxa de alvará de licença
  • Taxa de funcionamento
  • Taxa de renovação de alvará de licença

 

Estão obrigados ao pagamento da taxa os estabelecimentos comerciais, industriais, profissionais autônomos, de prestação de serviço e similar, ainda que exerçam suas atividades em unidades residenciais, tenham localização fixa ou não, ou que tenham caráter permanente, eventual ou transitório.

Essa atividade de fiscalização é denominada de exercício do poder de polícia, autorizado pela Constituição Federal (art. 145, inciso II), que outorga a competência para a instituição de tributo que atribua o custeio de tais atividades específicas e divisíveis aqueles aos quais foram realizadas, conforme o custo individual do serviço que lhe foi prestado ou fiscalização a que foi submetido.

 

Tenho que pagar?

Sim, você deve pagar. Ela é devida anualmente e os valores e vencimentos são regulados pelo município.

Caso o pagamento não seja feito, sua empresa deixará de conseguir emitir a certidão negativa, sendo considerado irregular o alvará de licença.

 

Existe mais alguma taxa anual da prefeitura?

Além desta taxa, a prefeitura pode cobrar separadamente a taxa de vigilância sanitária e do corpo de bombeiros.

 

 

 

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