ADE - Ato Declaratório Executivo

Ato Declaratório Executivo - ADE é um comunicado emitido pelo governo ao contribuinte, com validade jurídica.

Este ato é emitido por carta registrada ou edital publicado via internet e diário oficial. O comunicado emitido pelo governo é valido, portanto, até prova contrária, o que constar no documento pode ser exigido pela administração.

Um exemplo comum é a ADE de Exclusão do Simples Nacional

 

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