Quais serviços o corretor de imóveis pode prestar?

O atividade do corretor de imóveis é regida pela lei 6.530/78, onde são detalhados 5 formas de intermediação de imóveis:

  1. Intermediação de compra
  2. Intermediação de venda
  3. Intermediação de permuta
  4. Intermediação de locação de imóveis
  5. Emissão de opinião sobre o imóvel (avaliação)

 

Quando a comissão pela intermediação é devida?

Nos casos de intermediação, a remuneração geralmente é devida quando se concretiza o negócio. Em todo o Brasil existe um histórico de ações judiciais onde o tribunal decidiu pela necessidade da realização do negócio.

(Número dos julgamentos: TJSP, v.u., j. 24.06.81, RT 558/93; RJTJRS 6/146, 10/336 e 11/414; TJRJ, in RT 545/228; TJRS, RJTJRS 90/415;RJTJRS 81/429; TJSP, v.u., j. 24.06.81, RT 558/93).

No caso de Financiamento do imóvel, tribunais tem se pronunciado no sentido de que a comissão não é devida quando o financiamento é negado. Porque o direito à comissão de corretagem exige a intermediação efetiva, capaz de atingir a um resultado satisfatório (RJTJRS 72/364-416).

Este material é meramente informativo. No caso de dúvidas, você deve procurar um advogado, de preferência, especializado em direito imobiliário.

 

Quem deve pagar a comissão, o vendedor ou o comprador?

Com base nas decisões dos tribunais, a comissão deve ser paga por quem contratou o corretor para comprar ou vender, não podendo ser exigida a comissão da outra parte sem que haja autorização expressa. (RJTJRS 63/127 e 64/248; RJTJRS 74/673)

Desta forma, é relevante a existência de um contrato formal assinado para provar o acordo.

Também existem decisões que afirmam que se ficar demonstrado que o corretor agiu no interesse exclusivo do vendedor, não é devida pelo comprador a comissão de corretagem (RJTJRS 67/128).

 

 

 

 

 

Esse artigo foi útil?
Usuários que acharam isso útil: 0 de 0