Minha empresa precisa pagar a contribuição sindical?

Se você tem um MEI ou se a sua empresa está no Simples Nacional, seu CNPJ está dispensado de pagar a contribuição sindical patronal (contribuição sindical da empresa).

A fundamentação legal da dispensa está no parágrafo 3º do art. 13 da Lei Complementar 123/2006. Ainda assim, é bem provável que você receba a guia. O pagamento é opcional, conforme nosso entendimento.

Porém, vários sindicatos insistem em um entendimento diferente e exigem o pagamento da contribuição respectiva, apesar da determinação legal. Em suma, alegam que a dispensa não é objetiva, e que a lei não poderia atribuir dispensa genérica a um tributo. Por este motivo, eles enviam a guia da contribuição sindical.

 

Muitos empregados pagam por desconhecimento. Mas, muitos querem ajudar o sindicato

Acredite, sindicatos de empresários e suas federações são órgãos muito sérios e trabalham duro para trazer benefícios aos seus representados. Por este motivo, muitos empresários pagam a guia da contribuição sindical apesar de ser opcional a eles. Recomendamos a você que conheça o sindicato patronal e tire proveito dele.

 

Atenção, existe contribuição sindical do CNPJ e do CPF

Se você tem uma profissão regulamentada, como por exemplo, Representante Comercial, Corretor, Fisioterapia, Nutricionista, etc..., fique atento.

Sua empresa do Simples Nacional está dispensada de pagar a contribuição sindical do CNPJ. Entretanto, seu CPF está obrigado a pagar a contribuição sindical ao sindicato que representa sua categoria. Se não pagar, você poderá ter problemas, como por exemplo, a emissão de certidão de regularidade.

A dispensa de pagar a contribuição da lei 123/2006 não se aplica ao CPF.

 

Você utiliza serviços do sindicato?

Caso você utilize serviços junto ao seu sindicato, é possível que a entidade venha exigir o pagamento para que o serviço seja disponibilizado. Isso faz parte da relação sua com o sindicato, então, avalie. A opção é sua, quando está no Simples Nacional.

 

Se a sua empresa está nos regimes tributários Lucro Real ou Presumido, tem que pagar a contribuição sindical

As demais empresas que não são optantes do Simples precisam pagar. O valor é calculado sobre o capital social. Quanto maior o capital, maior a contribuição.

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