Tabela de remuneração do corretor

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RECOMENDAÇÃO SOBRE COMO ELABORAR A REMUNERAÇÃO

A Remuneração por serviços prestados de corretagem se encontra
disciplinada artigo 725 do código civil

"A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes". (Para mas informações sobre corretagem imobiliária, leia a íntegra do Capítulo XIII na página sobre "Legislação")


No que concerne à aplicação da tabela de remuneração, deve o corretor se ater também ao que determ na o Código de Ética Profissional, aprovado pela Resolução COFECI no 326/92.

Reza o art. 40, inciso X: "Cumpre ao corretor de imóveis, em relação aos clientes: receber somente de uma única parte, comissões ou compensações pelo mesmo serviço prestado, salvo se, para proceder de modo diverso, tiver havido consentimento de todos os interessados, ou for praxe usual na jurisdição".

E, no art. 60, inciso V, do mesmo Código de Ética, fica estabelecido que:

"É vedado ao corretor de imóveis: receber comissões em desacordo com a tabela aprovada ou vantagens que não correspondam a serviços efetiva e licitamente prestados". De acordo com a própria Lei Federal no 6.530/78 (que regulamenta o exercício da profissão de corretor de imóveis), em seu artigo 17, inciso IV, "Compete aos Conselhos Regionais: ..homologar, obedecidas às peculiaridades locais, tabelas de preços de serviços de corretagem para uso dos inscritos, elaboradas e aprovadas pelos sindicatos respectivos". 

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