Você quer transferir sua empresa para o ContadorX e ainda é MEI? Isso é possivel!

Se você possui empresa no MEI e quer transferir para o ContadorX, isso é possível sim!

Neste caso você terá de optar por desenquadramento de regime de apuração de receitas de MEI e passar a optar pela apuração pelo Simples Nacional.

O Microempreendedor Individual – MEI, não deixa de ser optante pelo Simples Nacional, porém a forma de pagar impostos é diferenciada.  Enquanto o SIMEI recolhe valores mensais fixos, as alíquotas do Simples Nacional variam de acordo com o faturamento dos últimos 12 meses. Conheça aqui, a tabela de impostos do Simples Nacional.

O empresário que se enquadra como MEI poderá optar por fazer a tributação no Simples Nacional, a qualquer momento seja por opção própria ou por comunicação obrigatória que pode ser:

 - por ter atingido faturamento bruto acima do limite de R$ 60.000,00 no ano;

 - a necessidade de contratação de mais de um funcionário;

 - a entrada de um sócio;

 - abertura de filial ou qualquer outra empresa em nome do empresário; e

 - incluir atividades ao negócio, que não são permissivas ao MEI.

Observações importantes:

No caso de desenquadramento por opção do empresário ou porque o faturamento ultrapassou até 20% do limite anual, a opção pelo simples nacional se dará com efeitos a partir  de 1º de janeiro do ano subsequente ao desenquadramento, isso so não ocorre se este desequadramento ocorrer no mês de janeiro.

Já no caso do desenquadramento obrigatório, deparamos com 2 situações:

1º - se o faturamento anual for maior do que 20% do limite, o opção pelo simples terá efeito retroativo a janeiro do mesmo ano, independente de qual mês estiver, a empresa fica obrigada ao recolhimentos dos impostos desde o começo do ano calendário vigente acrescidos de juros e multa; e

2º - no caso de contratação de mais um funcionário, inclusão de sócio, inclusão de atividades vedadas ao MEI, abertura de filial ou qualquer outra empresa em nome do empresário, a opção pelo simples nacional terá efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente a opção.

Em ambos os casos será necessário o desenquadramento como MEI, optar pelo Simples Nacional e protocolar documentos de registro na Junta Comercial do seu estado e serão necessárias alteração de:

- Razão Social. Confira aqui, como formar o nome de Empresário Individual.

- Capital social. Confira aqui, como pode ser formado o capital social.

 

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