Contrato de prestação de serviços

Instrumento Particular de Contrato de Licenciamento e Manutenção de Software e Prestação de Serviços Profissionais de Contabilidade

 

Termo de Serviço

 

O presente Termo de Serviço ("Contrato") é celebrado pelo CONTADORX ­ TECNOLOGIA E CONTABILIDADE LTDA ­ ME ("ContadorX"), CNPJ 23.009.618/0001­18, com endereço na Rua Pará, número 1122, andar 4, sala 41, Londrina, Paraná, e pela OTHON DE ANDRADE FILHO ­ ME (“Contador”), CNPJ 14.875.834/0001­55, com endereço na Rua Pará, número 1122, andar 4, sala 41-A, Londrina, Paraná ambos denominados em conjunto como “CONTRATADOS”, neste ato representados por seu representante legal Othon de Andrade Filho, contabilista, portador do documento de identidade profissional de número 042.587/O-9 e pela pessoa natural ou jurídica que o CONTRATANTE representa (“CONTRATANTE”).

Este Contrato rege a utilização e manutenção do Sistema ContadorX (“Software ContadorX”) pelo CONTRATANTE em conjunto com os serviços contábeis prestados pelo Contador descritos abaixo ("Área Contábil", item 1.1 abaixo).

 

AO CLICAR NO BOTÃO “EU ACEITO” E COMPLETAR O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO ATRAVÉS NO WEBSITE DO CONTADORX, O CONTRATANTE RECONHECE QUE REVISOU E ACEITOU ESTE CONTRATO E QUE ESTÁ AUTORIZADO PELO TITULAR DESTA CONTA A AGIR EM SEU NOME E A SE VINCULAR A ESTES TERMOS. ALTERNATIVAMENTE ESSE CONTRATO PODERÁ SER ASSINADO FISICAMENTE, PELAS PARTES LEGALMENTE INVESTIDAS DE PODERES PARA TAL.

Nestes termos, as partes concordam o seguinte:

Dos Serviços Prestados

Cláusula 1ª: O objeto deste contrato consiste na prestação pelos CONTRATADOS ao CONTRATANTE dos seguintes serviços profissionais:

  1. SERVIÇOS INCLUSOS NOS HONORÁRIOS MENSAIS (conforme cláusula 26ª)

 

  • ÁREA CONTÁBIL:

 

  • Classificação e escrituração da Contabilidade de acordo com as normas e princípios contábeis vigentes;

 

  • Disponibilização de balancetes, livros diário e razão;

 

  • Balanços e Demonstrações contábeis anuais.

 

  • ÁREA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS DA PESSOA JURÍDICA:

 

  • Monitoramento da regularidade de alvarás de licença, CNPJ, vistorias do corpo de bombeiros, vigilância sanitária e outros órgãos, bem como a orientação quando existir pendências;

 

  • Disponibilização do sistema para emissão de Notas Fiscais;

 

  • Escrituração dos registros fiscais, cálculo do imposto com entrega das guias de recolhimento dos tributos devidos;

 

  • Elaboração das declarações exigidas pelo governo, como por exemplo a DIPJ, DSPJ, DASMEI, DIRF, DMOB, DMED, DIRF e outras que vierem a ser criadas;

 

  • Orientação e atendimento das exigências legais previstas em atos normativos, bem como de eventuais procedimentos de fiscalização tributária.

 

  • ÁREA TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA DO EMPRESÁRIO E SÓCIOS:

 

  • Cálculo do pró-labore e do INSS de contribuinte individual do empresário ou sócio com entrega das guias de recolhimento dos tributos;

 

  • Orientação e esclarecimento de dúvidas com base nas Leis da Previdência Social e Imposto de renda;

 

  • Entrega de RAIS e GFIP do empresário ou sócios;

 

  • Orientação e atendimento das exigências legais previstas em atos normativos, bem como de eventuais procedimentos de fiscalização tributária;

 

  1. SERVIÇOS ÁREA TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA - POR EMPREGADO (cobrança adicional por empregado):

 

  • Folha de pagamento mensal, cálculo do 13° salário, férias, licenças, horas extras, faltas (conforme registro de ponto disponibilizado pelo CONTRATANTE);

 

  • Manutenção dos Registros de Empregados e entrega de RAIS, GFIP, CAGED, DIRF e outras que vierem a ser criadas;

 

  • Orientação e esclarecimento de dúvidas com base nas Leis do Trabalho, Previdência Social, PIS, FGTS e interpretação das convenções coletivas.

 

  1. SERVIÇOS AVULSOS, cobrados conforme ANEXO I:
  • ÁREA CONTÁBIL
    • Contabilidade de períodos anteriores ao início da prestação de serviços pelos CONTRATADOS (por mês);
    • Emissão de Decore;
    • Relatório de faturamento (comprovante de faturamento);
    • Declaração de previsão de faturamento;
    • Balanço de abertura, para a contabilização de saldos de ativo e do passivo apurados mediante levantamento específico para o fim de dar início à escrituração contábil em empresa que interrompeu a escrituração contábil, teve a escrituração desclassificada, utiliza ou utilizou livro caixa por opção da administração em substituição à contabilidade;
    • Reabertura de mês fechado (por mês, em razão do retrabalho que irá gerar);

 

  • ÁREA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS DA PESSOA JURÍDICA:
    • Cálculo e emissão de guias de taxas de: alvará de licença, bombeiros, publicidade, anúncios, ITCMD, ITBI;
    • Reemissão da guia de imposto com atualização de juros e multa (por guia);
    • Escrituração fiscal do Simples Nacional de períodos anteriores ao início da prestação de serviços pelos CONTRATADOS (por mês);
    • Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica - DSPJ de períodos anteriores ao início da prestação de serviços pelos CONTRATADOS;
    • DIPJ de períodos anteriores ao início da prestação de serviços pelos CONTRATADOS;
    • Consultoria tributária sob demanda (sob consulta e conforme complexidade);
    • Emissão de AIDF;
    • Análise de dívida tributária;
    • Parcelamento de impostos;
    • Emissão mensal da guia de parcelamento;
    • Escrituração fiscal convencional: impressão e assinatura de livros contábeis;

 

  • ÁREA TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA DO EMPRESÁRIO, SÓCIOS E EMPREGADOS:
    • RAIS negativa de períodos anteriores ao início da prestação de serviços pelos CONTRATADOS;
    • Folha de pagamento de períodos anteriores ao início da prestação de serviços pelos CONTRATADOS (por empregado);
    • RAIS com empregados de períodos anteriores ao início da prestação de serviços pelos CONTRATADOS (por empregado);
    • GFIP de períodos anteriores ao início da prestação de serviços pelos CONTRATADOS (por empregado);
    • Processo de rescisão de contrato de trabalho (por empregado);

 

 

  • SOCIETÁRIOS E CADASTRAIS:
    • Alteração contratual simples, como de: endereço, atividade, razão social, participação societária, natureza jurídica;
    • Alteração de nome de fantasia;
    • Baixa de empresa do Simples Nacional;
    • Baixa de empresa do Lucro Presumido;
    • Alvará de licença de empresa já aberta;
    • Cadastro CEPOM/CPOM – preenchimento do cadastro de prestadores de serviços de outros municípios (apena para municípios que disponibilizam processo on-line.
    • Cadastro para bancos ou fornecedores;

 

  • 1º:Os serviços definidos nos itens 1.1 e 3.1 desta cláusula são serviços prestados exclusivamente pelo Contador, devidamente registrado no Conselho profissional competente, conforme registro disponibilizado no website www.contadorx.com.
  • 2º:Os serviços constantes nos demais itens serão prestados por equipe técnica especializada, com utilização do Sistema ContadorX como ferramenta para coleta, armazenamento e processamento das informações concedidas pelo CONTRATANTE aos CONTRATADOS, informações estas de total responsabilidade dos CONTRATADOS.

Cláusula 2ª: Produtos e/ou Serviços não descritos nos itens acima (“SERVIÇOS AVULSOS”) também poderão ser prestados mediante a cobrança de um preço adicional, mediante comum acordo entre as partes. Os SERVIÇOS AVULSOS são especificamente os constantes no ANEXO I, e a depender da sua natureza, poderão ser prestados por qualquer dos CONTRATADOS. Serviços de estritamente de natureza CONTÁBIL serão prestados pelo Contador e os outros serviços serão prestados pelo ContadorX.

Cláusula 3ª: No sentido da manutenção do equilíbrio entre as partes, os preços constantes no ANEXO I não são vinculativos e poderão variar de acordo com os preços sugeridos pelo Sindicato dos Contabilistas do município do CONTRATANTE. Caso o município do CONTRATANTE não esteja vinculado a nenhum Sindicato, o presente Termo usará como base a tabela sugerida pelo Unidade Federativa de São Paulo.

Cláusula 4ª: Os CONTRATADOS poderão oferecer eventuais produtos de forma gratuita a qualquer momento, porém tal oferecimento não configurará obrigação contratual caso não conste na lista de serviços descritos na cláusula 1ª. Tais serviços poderão ser descontinuados a qualquer tempo, poderão ser incorporados entre os serviços contratuais abrangidos pela mensalidade ou poderão ser cobrados a parte caso seja do interesse do CONTRATANTE em adquiri-los.

Cláusula 5ª: Os CONTRATADOS poderão disponibilizar, por meio do Portal ContadorX ou outros meios, Serviços e Produtos de TERCEIROS, os quais são de responsabilidade exclusiva desses terceiros, sem qualquer responsabilidade, solidária ou subsidiária, dos CONTRATADOS. Os terceiros poderão solicitar que o CONTRATANTE aceite os termos e condições adicionais, que são celebrados entre o CONTRATANTE e esses terceiros, sem qualquer participação dos CONTRATADOS.

Cláusula 6ª: Os CONTRATADOS se resguardam de apenas liberar o acesso ao Portal ContadorX mediante a confirmação do pagamento. Se por liberalidade os CONTRATADOS liberarem acesso sem a confirmação do pagamento dos honorários mensais, esse ato não constituirá direito adquirido pelo CONTRATANTE.

Cláusula 7ª: No caso de “Abertura” de nova empresa em nome do CONTRATANTE, ocorrerá a cobrança da respectiva mensalidade a partir do momento em que o CNPJ da nova empresa é constituído. Caso tenha havido qualquer cobrança no ato da contratação, esse valor ficará como crédito em favor do CONTRATANTE até o momento que a nova empresa é constituída. A partir desse momento a nova empresa se sub-rogará nos direitos e deveres do CONTRATANTE original, sendo considerada para fins desse Termo de Contrato responsável solidária referente a todos os atos do CONTRATANTE na relação contratual com o ContadorX. O CONTRATANTE desde já assume que tem ciência de que o presente Contrato poderá ser substituído por um novo Contrato onde somente a parte CONTRATANTE poderá ser alterada, para que conste como novo CONTRATANTE a pessoa jurídica recém constituída.

Cláusula 8ª: Os serviços serão prestados à distância. Eventuais reuniões, suporte e treinamentos, quando necessários, ocorrerão por ferramentas via internet. Considerando que o canal de comunicação para solicitação de serviços e entrega é a central de atendimento online (via e-mail ou website), nos casos em que o CONTRATANTE optar por receber algum documento impresso e assinado, em substituição ao documento enviado por e-mail ou download, a despesa com SEDEX será de sua responsabilidade.

Cláusula 9ª: Caso venha a ser necessária a logística de documentos em órgãos públicos, através de protocolos, retirada de documentação, ou qualquer outro ato que exija uma ação presencial, os CONTRATADOS prepararão toda a documentação e orientações para que as ações necessárias sejam realizadas pelo CONTRATANTE, podendo esta optar por serviços de despachante de sua preferência ou indicados pelos CONTRATADOS (com custos arcados pelo CONTRATANTE).

Cláusula 10ª: Quando o CONTRATANTE prestar serviço em outros municípios diferentes à sua sede, deve buscar conhecer a legislação do município onde atua através do seu cliente, perguntando se o seu cliente fará retenção de ISS por imposição do município. Aos CONTRATADOS cabem informar as situações onde está sujeito a retenção por força do artigo 3° da Lei Complementar 116. Os avisos emitidos pelos CONTRATADOS para prevenir a retenção em outros municípios, quando oferecido, constitui-se em um benefício adicional não contratado. Os CONTRATADOS não se responsabilizam pelas eventuais divergências ENTRE as diferentes autoridades fiscais municipais, não obstante fará esforços para melhor assessorar o CONTRATANTE no sentido de resolver tais divergências.

Cláusula 11ª: O ContadorX manterá suporte à CONTRATADOS através do seu Portal de Atendimento, que pode incluir, mas não se limita, aos recursos chat, e-mail. A comunicação prevalente entre CONTRATADOS e CONTRATANTE será a via e-mail.

Cláusula 12ª: O presente Contrato somente se aplica a empresas que estão no SIMPLES NACIONAL, ou que pretendem migrar para o SIMPLES NACIONAL. No caso de abertura de nova empresa, verificando-se a impossibilidade da mesma fazer parte do SIMPLES NACIONAL e havendo interesse do CONTRATANTE em seguir com o processo de abertura de empresa, será cobrado um valor adicional de R$ 899,00 (oitocentos e noventa e nove reais), e após a abertura da respectiva empresa caberá o CONTRATANTE designar outro escritório contábil para assumir a escrituração contábil, fiscal e trabalhista do CONTRATANTE. Caso a empresa nova NÃO seja enquadrada no SIMPLES NACIONAL, e havendo interesse entre as partes, poderá ser celebrado um outro Termo de Prestação de Serviços específico para o referido caso.

Parágrafo único: No caso do CONTRATANTE ser uma entidade sem fins lucrativos, não existirá a limitação prevista na caput da presente cláusula.

Cláusula 13ª: Os serviços abrangidos pela mensalidade referem-se ao período de vigência do contrato. Para serviços relativos a períodos anteriores, será considerado um serviço avulso e estará sujeito à tabela de preços vigente.

Cláusula 14ª: No caso da criação de novas obrigações acessórias e tributos por parte das entidades públicas, o novo custo será calculado e repassado ao CONTRATANTE, com aviso prévio de 30 dias.

Cláusula 15ª: As despesas com emolumentos, carimbos e materiais que pertencem à empresa são de responsabilidade do CONTRATANTE.

Das Obrigações do CONTRATANTE

Cláusula 16ª: Para que os CONTRATADOS possam cumprir os prazos legais e metas internas de disponibilização tempestiva de informações gerenciais úteis, claras e relevantes, assim como cumprir com as obrigações legais e fiscais o CONTRATANTE deverá:

  1. Realizar a logística de documentos fiscais ou societários, através de digitalização ou fotografia legível, utilizando o aplicativo disponibilizado e/ou Área do Cliente no Portal do ContadorX;
  2. Lançar através do aplicativo toda a movimentação financeira, pagamentos e recebimentos, anexando todos os documentos que comprovam tais operações, sejam recibos, contratos, boletos e outros relacionados à operação. A eventual indisponibilidade do Sistema ContadorX não exime o CONTRATANTE em enviar as informações necessárias via outro meio digital;
  3. Acessar no menor intervalo de tempo possível suas contas correntes, importar extrato ou lançar manualmente, anexando os extratos de mensais de todas as contas correntes bancárias, inclusive aplicações. Fazer todos os registros e anexar documentos relativos a: cópias de cheques, borderôs de cobrança, descontos, contratos de crédito, avisos de créditos, débitos, etc;
  4. Lançar todas as Notas Fiscais de entrada (compra, amostras, remessas, doações, etc.) e emitir no aplicativo ou na Área do Cliente no Portal do ContadorX as Notas Fiscais de serviço quando aplicável. Devendo realizar também o eventual cancelamento das mesmas se for o caso;
  5. Realizar o controle de frequência dos empregados e informação de eventos variáveis da folha (hora extra, falta, atraso, atestado médico, comissões, etc., além de eventual comunicação para concessão de férias, admissão, rescisão contratual e correções salariais espontâneas);
  6. Disponibilizar digitalmente via aplicativo ou na Área do Cliente no Portal do ContadorX os documentos requeridos pela CONTRATADOS identificados como indispensáveis ao cumprimento deste contrato. Os documentos em estado físico deverão ser disponibilizados apenas quando necessário e solicitado;
  7. Conferir a área do cliente com uma frequência necessária para verificar se não existem pendências que impossibilitem os CONTRATADOS prestarem com eficiência os serviços descritos na cláusula 1ª.
  8. Disponibilizar Carta de Responsabilidade da Administração, conforme preceitua o artigo 2° da Resolução n° 987/03 do Conselho Federal de Contabilidade.
  9. Nos termos da legislação federal vigente, especificamente àquelas regulatórias do COAF e CFC, as partes se comprometem mutuamente a combater a lavagem de dinheiro, respeitando integralmente as normas relacionadas ao tema, inclusive no que se refere a comunicações obrigatórias aos respectivos órgãos fiscalizadores.

Cláusula 17ª:  A documentação deverá ser enviada pelo CONTRATANTE de forma completa, em cada operação, e em boas condições de leitura (arquivo digital), nos seguintes prazos:

Informações trabalhistas

  • 1º:Até o dia 21 do mês de referência, quando se tratar dos documentos do item 2.1.1 da cláusula primeira, para elaboração da folha de pagamento, considerado o período de 21 do mês anterior até o dia 20 do mês corrente para cálculo dos eventos variáveis.
  • 2º:No mínimo, 96 (noventa e seis) horas antes, a comunicação para dação de aviso de férias e aviso prévio de rescisão contratual de empregados, acompanhada do Registro de Empregados.

Informações fiscais, financeiras e operacionais

  • 3º:Diariamente, todas documentações e operações que impliquem em movimentação financeira deverão ser lançadas, de preferência à medida em que ocorrem para tornar possível aos gestores da empresa a visão de sua situação real, bem como o planejamento financeiro e operacional de curto e médio prazo. Havendo atraso da parte do CONTRATANTE, o limite será 5 (cinco) dias após o encerramento do mês, com prejuízo da apuração de tributos e contabilizações.
  • 4º:Três dias para o reenvio de documentação ilegível ou ausente. Neste caso, os CONTRATADOS farão nova solicitação, podendo o prazo ser reduzido, conforme a urgência.
  • 5º:O não cumprimento deste artigo poderá implicar na não entrega do balanço da empresa, relatórios gerenciais, atraso na entrega da folha de pagamento, escrituração fiscal, obrigações acessórias e apuração de tributos, podendo implicar em autos de infração, multas e juros contra os CONTRATATANTES. Os retrabalhos decorrentes dos atrasos poderão ser cobrados como serviço adicional.
  • 6º:Uma vez que o resultado da empresa estará disponível mensalmente, e, caso os CONTRATADOS adote a distribuição de lucro mensal com base no balancete mensal fechado, fica advertida sobre a incidência do INSS e Imposto de Renda na pessoa física dos sócios, bem como sobre a multa de mora e juros SELIC sob atraso, caso se verifique que ocorreu distribuição de lucro maior do que o devido após os ajustes necessários à apuração do resultado, conforme determina a legislação do imposto de renda. Os ajustes são uma imposição legal para refletir a realidade do balanço e podem ser decorrentes de uma despesa inesperada do próprio negócio.
  • 7º:Nenhuma responsabilidade caberá aos CONTRATADOS por consequências do envio de documentos fora do prazo estabelecido nesse dispositivo.

Em relação aos documentos e informações

Cláusula 18ª: É obrigação do CONTRATANTE fornecer aos CONTRATADOS todos os dados, documentos e informações que se façam necessários ao bom desempenho dos serviços objeto do presente Contrato, em tempo hábil, em formato digitalizado.

  • 1º:Caso a auditoria interna identifique documentos não fidedignos, ausência de documentos, documentos com graves riscos de glosa ou auto de infração por parte do fisco, ou então, que anulem a credibilidade da contabilidade, impedindo a elaboração de balanços, os CONTRATADOS poderão alertar o CONTRATANTE por escrito via e-mail. Sendo considerado grave ou irreversível, o CONTRATANTE passará a contar apenas com os controles de caixa e informações gerenciais organizados por ela mesma nas ferramentas dos CONTRATADOS, sob sua responsabilidade, isentando os CONTRATADOS de qualquer responsabilidade. Neste caso, os CONTRATADOS serão responsáveis apenas pelo atendimento da legislação tributária do regime de caixa no SIMPLES Nacional, quando aplicável, de acordo com as informações disponíveis.
  • 2º:Cabe ao CONTRATANTE a guarda dos próprios documentos físicos que ainda não foram substituídos pelos digitais durante o prazo legal orientado pela CONTRATADOS, até que a legislação autorize o fim dos documentos físicos.
  • 3º:Nas situações de empresas já existentes, deverá o CONTRATANTE obter junto ao seu contador anterior toda a documentação necessária para a prestação dos serviços descritos na cláusula 1ª em um prazo máximo de 50 dias. Os CONTRATADOS não se responsabilizam pelas consequências decorrentes de atrasos na disponibilização dessa documentação.
  • 4º:Incorrendo na situação do parágrafo 1º da presente cláusula, por ocasião da reorganização da empresa do CONTRATANTE, este poderá solicitar um balanço de abertura, data a partir da qual passará a empresa a contar com seus demonstrativos contábeis.

Cláusula 19ª: Na eventualidade do Portal do ContadorX estar fora do ar, caberá a CONTRATADOS providenciar excepcionalmente a documentação tempestivamente através do e-mail: atendimento@contadorx.com.

Cláusula 20ª: Para efetuar a contratação dos serviços elencados no presente Termo, o CONTRATANTE deverá concluir o processo de contratação ONLINE, fornecendo aos CONTRATADOS informações atualizadas, completas e corretas solicitadas no formulário de abertura ou transferência de empresa, inclusive o endereço de e-mail. Esse endereço será a principal via de comunicação entre as partes e para ele será direcionado um LINK para a criação da SENHA do CONTRATANTE.

  • 1º:O CONTRATANTE protegerá sua senha e assumirá inteira responsabilidade pela utilização da sua conta no Portal do ContadorX e no aplicativo do dispositivo móvel do ContadorX. Caso os CONTRATADOS verifiquem que o LOGIN e SENHA estejam sendo utilizados por terceiros ficará a seu critério a imediata suspensão dos serviços sem qualquer direito a reembolso por parte do CONTRATANTE.
  • 2º:O CONTRATANTE comunicará imediatamente os CONTRATADOS ao tomar conhecimento de qualquer uso não autorizado do seu login.

3º: O CONTRATANTE reconhece que para a prestação dos serviços contábeis previstos no presente Contrato poderão os CONTRATADOS acessarem a qualquer momento as informações do CONTRATANTE no Portal do ContadorX ou em qualquer outro dispositivo disponibilizado para a CONTRATANTE.

 

DOS DEVERES E OBRIGAÇÕES DOS CONTRATADOS

Cláusula 21ª: Os CONTRATADOS desempenharão os serviços enumerados na cláusula primeira nas dependências de sua sede, com todo zelo, diligência e honestidade, observada a legislação vigente resguardando os interesses do CONTRATANTE, sem prejuízo da dignidade e independências profissionais, sujeitando-se, ainda, às normas do Código de Ética Profissional do Contabilista, emitido pelo do Conselho Federal de Contabilidade.

Cláusula 22ª: Os CONTRATADOS comprometem-se em cumprir todos os prazos estabelecidos na legislação de regência quanto aos serviços contratados, especificando-se, porém, os prazos abaixo:

1º: A entrega das guias de recolhimento de tributos e encargos trabalhistas ao CONTRATANTE far-se-á com antecedência de até 5 (cinco) dias úteis do vencimento da obrigação, quando possível. Qualquer entrega com antes do prazo previsto nesse dispositivo não implicará em obrigação futura. Considerando a antecedência da disponibilização das obrigações, a eventual indisponibilidade pontual do sistema não isenta o CONTRATANTE da responsabilidade de quitar com sua obrigação.

2º: A entrega da Folha de Pagamento, recibos de pagamento salarial, de férias e demais obrigações trabalhistas far-se-á até 5 dias úteis após o recebimento dos documentos mencionados na cláusula 17 e sanadas todas as dúvidas que por ventura podem ocorrer.

3º: A entrega de Balancete, quando necessário, far-se-á até o dia 10 do mês subsequente ao período de referência, desde que atendidas as condições descritas no presente Termo.

4º: A entrega do Balanço Anual far-se-á até 30 (trinta) dias após a confirmação do checklist de todos os dados necessários à sua elaboração.

Cláusula 23ª: É obrigação dos CONTRATADOS fornecer ao CONTRATANTE, ou dentro do horário normal de expediente, quando aplicável, ou em forma digital, via “Área do Cliente”, todas as informações relativas ao andamento dos serviços ora CONTRATADOS.

Cláusula 24ª Os CONTRATADOS tornam-se responsáveis por todos os documentos a ela entregues pelo CONTRATANTE, enquanto permanecerem sob sua guarda para a execução dos serviços pactuados, respondendo pelo seu mau uso, perda, extravio ou inutilização, tanto para os arquivos digitais como para os casos em que houver entrega física de documentos, salvo comprovado caso fortuito ou força maior, mesmo se tal ocorrer por ação ou omissão de seus prepostos ou quaisquer pessoas que a eles tenham acesso.

Cláusula 25ª: Os CONTRATADOS não assumirão responsabilidade pelas consequências de informações, declarações ou documentação inidôneas ou incompletas que lhe forem apresentadas, bem como por omissões próprias do CONTRATANTE ou decorrentes do desrespeito à orientação prestada.

DO VALOR DO CONTRATO

Cláusula 26ª: Para a execução dos serviços constantes na cláusula primeira, o CONTRATANTE pagará mensalmente aos CONTRATADOS, de acordo com a média do faturamento, a quantia correspondente conforme a tabela abaixo:

Média do faturamento do mês,

conforme § 7º desta cláusula

Valor da mensalidade

Entre R$ 0,00 a R$ 15.000,00

R$ 79,00

Entre R$ 15.000,01 a R$ 30.000,00

R$ 159,00

Entre R$ 30.000,01 a R$ 50.000,00

R$ 265,00

Entre R$ 30.000,01 a R$ 50.000,00

R$ 979,00

Acima de R$ 50.000,00

Haverá necessidade de acordo entre as partes

  • 1º: O vencimento da mensalidade ocorrerá até o dia 5 de cada mês, podendo a cobrança ser veiculada por meio da respectiva duplicata de serviços, débito bancário, débito em cartão de crédito, mantida em carteira ou via cobrança bancária.
  • 2º:Ocorrendo impontualidade no pagamento dos honorários, o CONTRATANTE ficará automaticamente constituído em mora e a importância devida será reajustada mediante aplicação, “pro-rata-die”, do índice IGPM-FGV, correspondente a variação verificada desde a data do vencimento até a data do efetivo pagamento, além da incidência de juros moratórios a razão de 1% (um por cento) ao mês ou fração em atraso e multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito em atraso, sem prejuízo das demais cominações previstas neste contrato.
  • 3º: Os honorários serão reajustados anualmente e automaticamente, segundo a variação do IGPM no período, considerando-se como mês a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias.
  • 4º:No caso de abertura de empresa a primeira mensalidade será cobrada conforme cláusula 7ª.
  • 5º: Em se tratando de transferência de empresa a primeira mensalidade será cobrada a partir do momento que o CONTRATANTE transfira a responsabilidade dos procedimentos contábeis, fiscais, trabalhistas ou societários para os CONTRATADOS, o que acontecer primeiro.
  • 6º: Para o CONTRATANTE que tiver funcionários, será cobrado um adicional de R$ 30,00 (trinta reais) por mês por funcionário. Estão inclusos nos honorários mensais os serviços descritos no item 1.3 da cláusula primeira até o limite de 2 sócios. A partir do terceiro sócio será cobrado um valor adicional de R$ 30,00 (trinta reais).
  • 7º:Para efeitos de mudança de faixa de faturamento, será considerada a média aritmética do faturamento bruto dos últimos três meses para determinação do valor dos honorários mensais. Exemplo: se o CONTRATADO, nos meses de Janeiro/Fevereiro/Março, tiver um faturamento médio de R$ 10.000 (dez mil reais), os honorários cobrados no mês de ABRIL será de R$ 79,00 (setenta e nove reais). Caso nesse mesmo período o faturamento tiver sido R$ 28.000 (vinte e oito mil reais), os honorários cobrados serão de R$ 159,00 (cento e cinquenta e nove reais).
  • 8º:Os CONTRATADOS poderão oferecer seus serviços, de forma promocional, a qualquer tempo e mediante as condições estabelecidas nas referidas promoções, que podem incluir, mas não se limitam, à descontos, “free trial” por determinados dias, bonificação por indicação de clientes, dentre outros. Os CONTRATADOS reservam-se no direito de extinguir, reduzir, aumentar, suprimir, cancelar toda e qualquer forma de ação promocional gratuita, não fazendo o CONTRATANTE jus a qualquer direito ou reclamação nesse sentido.
  • 9º:Todos e quaisquer preços e/ou condições de pagamento dos produtos e serviços apresentados e fornecidos pelo portal são exclusivos de produtos e serviços ofertados neste website e no exclusivo canal de compra e venda do portal. Não correspondem necessariamente aos valores praticados em quaisquer outros estabelecimentos físicos ou sites de terceiros

Cláusula 27ª: Os valores gastos com quaisquer materiais utilizados na execução dos serviços CONTRATADOS, tais como formulários contínuos, impressos fiscais, trabalhistas, contábeis, livros fiscais, pastas, cópias reprográficas, autenticações, reconhecimento em firmas, custas, emolumentos e taxas exigidas pelos serviços públicos, deverão ser custeados pela parte CONTRANTE mediante reembolso de custas,  valor que será comprovada mediante apresentação do recibo discriminado e comprovantes de desembolso.

Parágrafo único: Qualquer despesa de Correios/Sedex que for paga pelos CONTRATADOS deverá ser reembolsada pelo CONTRATANTE, podendo ser exigido o pagamento antecipado da despesa como condição do envio de documentos.

DA VIGÊNCIA E RESCISÃO

Cláusula 28ª: O contrato entra em vigor a partir da data da sua assinatura e possuirá prazo indeterminado, podendo, a qualquer tempo, ser rescindido mediante notificação prévia de 30 dias para que haja tempo de encerrar os serviços do período.

  • 1º:A notificação prévia mencionada no CAPUT dessa cláusula pode ser feita por e-mail através do endereço eletrônico atendimento@contadorx.com
  • 2º:Havendo rescisão contratual os CONTRATADOS estão automaticamente isentos de qualquer responsabilidade legal ou fiscal a partir da data da rescisão;
  • 3º:Os CONTRATADOS dão à CONTRATANTE o direito de cancelar a qualquer tempo o serviço contratado, dentro do conceito “O CLIENTE FICA PORQUE GOSTA”, situação na qual o CONTRATADO fica desobrigado pela prestação de serviços em relação ao período do cancelamento, caso o CONTRATANTE exerça sua opção de direito ora acordada;

Cláusula 29ª: No caso de rescisão, a dispensa pelo CONTRATANTE da execução de quaisquer serviços, seja qual for a razão, durante o prazo previsto, deverá ser feita por escrito, não a desobrigando do pagamento dos honorários integrais até o termino final do contrato.

Cláusula 30ª: A parte que não comunicar, por escrito, a rescisão ou efetuá-la de forma sumária, desrespeitando o pré-aviso previsto, ficará obrigada ao pagamento de multa compensatória no valor de 2 (duas) parcelas mensais dos honorários vigentes à época.

Cláusula 31ª: Ocorrendo a transferência dos serviços para outra Empresa Contábil, o CONTRATANTE deverá informar aos CONTRATADOS, por escrito, seu nome, endereço, nome do responsável e número da inscrição no Conselho Regional de Contabilidade. Sem essas informações, não será possível aos CONTRATADOS cumprirem as formalidades ético-profissionais, inclusive a transmissão de dados e informações necessárias à continuidade dos serviços, em relação às quais, diante da eventual inércia do CONTRATANTE, estará desobrigada de cumprimento.

  • 1º:Entre os dados e informações a serem fornecidos não se incluem detalhes técnicos dos sistemas de informática dos CONTRATADOS, os quais são de sua exclusiva propriedade.
  • 2º:O CONTRATANTE fará jus ao backup de todos os seus documentos salvos no GED (gerenciador de arquivos digital), que ficará disponível a mesma para cópia por um período de 15 dias após a rescisão contratual.

Cláusula 32ª: A falta de pagamento de qualquer parcela de honorários faculta à CONTRATADOS suspender, imediatamente, a execução dos serviços ora pactuados, bem como considerar, rescindido o presente, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial.

Cláusula 33ª: A falência ou recuperação judicial/extrajudicial do CONTRATANTE facultará a rescisão do presente pelos CONTRATADOS, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, não estando incluídos nos serviços ora pactuados a elaboração das demonstrações contábeis de acordo com a legislação vigente referente a falência e/ou recuperação judicial.

Cláusula 34ª: Considerar-se-á rescindido o presente contrato, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, caso qualquer da parte CONTRATANTE venha a infringir qualquer cláusula ora convencionada.

Cláusula 35ª: Qualquer das partes que descumprir qualquer cláusula, além de pagamento de eventual multa prevista neste instrumento, deverá arcar, também, se necessário, com os valores dos honorários advocatícios, que serão devidos sempre que houver intervenção de advogado, desde já fixados em 10% (dez por cento) do valor do débito, se ocorrer composição amigável, ou de 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa na hipótese de procedimento judicial, além das custas processuais

PRIVACIDADE E BENCHMARKING GERENCIAL

Cláusula 36ª: O CONTRATANTE concorda que os CONTRATADOS utilizem os seus dados anonimamente, através de rotinas automatizadas, e sem intervenção humana, para fins estatísticos, as quais possuem a única finalidade de trançar o perfil empresarial e de melhorar e aprimorar os serviços prestados, gerando benchmarking com foco em decisões gerencias do CONTRATANTE, que poderá receber, em seu benefício, caso a CONTRADA decida por disponibilizar, médias do mercado para análises de rentabilidade, lucratividade, custos e indicadores de endividamento, retorno de investimento, imobilização de capital, entre outros.

Cláusula 37ª: O CONTRATANTE consente com o recebimento de ofertas dos CONTRATADOS e parceiros, declarando que não resulta em qualquer violação de privacidade.

LIMITAÇÃO E ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Cláusula 38ª: É de integral responsabilidade do CONTRATANTE a manutenção de contrato com qualquer provedor de serviços de Internet, para o fornecimento dos recursos mínimos necessários aos serviços objeto do presente Contrato. Os CONTRATADOS são isentos de qualquer responsabilidade sobre a contratação de sistemas operacionais e infraestrutura feitos diretamente pelos CONTRATADOS com terceiros.

Cláusula 39ª: Os CONTRATADOS não se responsabilizam por perdas e danos causados pela utilização irregular dos seus Produtos e Serviços, ou pela utilização inadequada dos equipamentos do CONTRATANTE, nem por falhas na instalação elétrica do CONTRATANTE, que deverá ser adequada aos equipamentos utilizados para acesso aos serviços, excluindo de sua responsabilidade, ainda, a ocorrência de efeitos de caso fortuito e força maior.

Cláusula 40ª: Também não são de responsabilidade dos CONTRATADOS quaisquer perdas e danos suportados por usuários do CONTRATANTE em função de problemas software, hardware, sistemas, e aplicativos do CONTRATANTE, fornecidos por terceiros, bem como perdas de dados, invasões, vírus, e qualquer outro evento que fuja ao controle e diligência dos CONTRATADOS.

Cláusula 41ª: Os CONTRATADOS se eximem de toda e qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de qualquer natureza que possam decorrer do acesso, interceptação, eliminação, alteração, modificação, utilização ou manipulação, por terceiros não autorizados, dos arquivos e comunicações transmitidos através do website.

PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL

Cláusula 42ª: Pertencem exclusivamente ao ContadorX os direitos de propriedade industrial e intelectual sobre quaisquer produtos licenciados através dos CONTRATADOS, cujo uso será permitido à CONTRATATE, de acordo com os termos deste contrato.

1º: A utilização do Sistema ContadorX é cedida ao CONTRATANTE em caráter temporário, no período de vigência do presente Contrato.

2º: A utilização do Sistema ContadorX não confere, em qualquer hipótese, direito de propriedade sobre o software. A utilização do sistema tem por finalidade a efetiva e real prestação dos serviços constantes na cláusula 1ª.

3º: Quaisquer modificações, aperfeiçoamentos, atualizações e customizações no Sistema ContadorX são consideradas uma extensão no Sistema e são protegidas pela legislação pertinente à propriedade industrial.

4º: O PORTAL poderá utilizar arquivos temporários (“cookies”) para a identificação do Usuário. O PORTAL poderá disponibilizar aplicativos, ferramentas e conteúdos produzidos sob a responsabilidade e/ou de titularidade de terceiros, assim como informações e/ou declarações de terceiros de cunho técnico e/ou científico específicos conforme especialidade dos profissionais responsáveis pelas suas respectivas criações e áreas, tais como, mas não limitados a artigos de orientação fiscal e contábil, guias de serviços e produtos, palestras e entrevistas, aulas e Cursos, depoimentos, dicas e/ou informações da área fiscal/contábil/trabalhista, motivo pelo qual o PORTAL não poderá ser, sob nenhuma hipótese, responsabilizado por eventuais danos e/ou prejuízos de ordem material, moral e/ou de saúde que os Usuários possam ter em decorrência da utilização de tais aplicativos, ferramentas, conteúdos, informações e/ou declarações de terceiros.

Cláusula 43ª: O CONTRATANTE não poderá ter acesso aos códigos fonte dos Produtos, nem a camadas fechadas dos Produtos, ficando ciente que a tentativa de acesso a esses itens, ou o efetivo acesso a esses itens, por qualquer meio, constituirá violação de direitos autorais do titular dos direitos sobre o Produto, sujeitando o CONTRATANTE às sanções previstas em Lei.

Cláusula 44ª: O CONTRATANTE não poderá, direta ou indiretamente, inclusive através de atos de seus prepostos, copiar, modificar, transferir, sublicenciar, ceder, vender, dar em locação, dar em garantia, doar, ou alienar a terceiros os produtos e serviços a que tiver acesso através do Portal, sob qualquer forma ou modalidade, gratuita ou onerosa, provisória ou permanente, no todo ou em parte, nem submetê-los a processos de engenharia reversa ou, ainda, traduzi-lo ou decodificá-lo, no todo ou em parte. As mesmas vedações aplicam-se a quaisquer documentações ou informações relativas ao objeto do presente contrato.

Cláusula 45ª: Os CONTRATADOS podem citar o nome e marca do CONTRATANTE, como fonte de referência e/ou cliente de seus Serviços e Produtos, inclusive em sua publicidade, independentemente de qualquer pagamento adicional, com o que consente o CONTRATANTE.

Cláusula 46ª: A responsabilidade dos CONTRATADOS, em relação aos serviços e produtos, ficará limitada à correção dos eventuais erros encontrados nos mesmos, assegurando ao CONTRATANTE a devolução dos valores pagos, caso não possam fazer com que os serviços sejam prestados conforme pactuado.

Cláusula 47ª: Os nomes, marcas e logotipos dos CONTRATADOS, do Licenciante, ou de qualquer outro terceiro, contidas nos serviços e produtos, e qualquer documentação que os acompanhe, não poderão ser adulterados ou modificados, bem como não poderão ser objeto de venda, licenciamento, doação, locação ou qualquer forma de transferência ou transmissão, onerosa ou gratuita, permanente ou temporária.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Cláusula 48ª: É vedado ao CONTRATANTE ceder ou transferir a terceiros os direitos e obrigações decorrentes do presente instrumento, total ou parcialmente, salvo se com a concordância prévia e expressa dos CONTRATADOS.

Cláusula 49ª: Todas as comunicações entre as partes poderão ser realizadas por e-mail (atendimento@contadorx.com) ou “Área do Cliente”, o que as partes declaram aceitar, neste ato, ficando cientes que a validade jurídica de todas as comunicações fica condicionada a existência de protocolo, ou confirmação de recebimento, sob pena de serem tidas como não entregues.

Cláusula 50ª: No caso de um tribunal ou juízo competente julgar ilegal, nula ou ineficaz qualquer estipulação deste contrato, as estipulações restantes permanecerão em plena força e vigor. Caso a estipulação ou estipulações julgadas ilegais, nulas ou ineficazes sejam de ordem a afetar substantivamente o equilíbrio das partes perante o presente acordo, elas deverão negociar, de boa-fé, uma alternativa que, não contendo os vícios da estipulação ou estipulações invalidadas, reflitam, na maior extensão possível, as suas intenções originárias.

Cláusula 51ª: A tolerância de uma parte para com a outra, relativamente a descumprimento de qualquer das obrigações assumidas, não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá a parte tolerante de exigir da outra o fiel cumprimento destas Condições Gerais.

Cláusula 52ª: Para solução de qualquer questão oriunda do presente contrato, ao qual as partes conferem força executiva, elege-se o Foro da comarca da sede dos CONTRATADOS, podendo ser elegido outro apenas em comum acordo.

Cláusula 53ª:  Os CONTRATADOS poderão a qualquer momento rever o conteúdo do presente termo, sempre mediante notificação prévia ao CONTRATANTE, e garantindo ao mesmo os serviços já pagos.

Cláusula 54ª: Por se tratar de um serviço prestado e contratado pela web esta relação é regida pela lei 7.962/2013, que regulamenta o comércio eletrônico, ficando o CONTRATANTE e CONTRATADOS protegidos pela referida legislação e seus atos normativos complementares, fazendo parte deste contrato o sumário do contrato, com a finalidade de dar ao CONTRATANTE o pleno direito de escolha, de tal modo que o aceite eletrônico é suficiente para resguadar os direitos e obrigações de ambos, sendo utilizados para confirmar aceite e compromisso das partes um ou vários meios, dentre eles os certificados digitais, rastreamento de LOGs, IP, senhas, confirmação de e-mail, meios de pagamento, chaves de segurança e outros meios que vierem a ser criados para aumentar a segurança da COTRATANTE e CONTRATADOS.

E por assim terem justo e contratados, as partes lavram e assinam eletronicamente o presente instrumento contratual nas diversos datas, horários e meios abaixo descritos para fins de validação e confirmação de identidade, obrigando-se fielmente por si, seus herdeiros e sucessores a cumpri-lo em todas as suas condições.

 

Anexo I – Tabela de Preços dos Serviços Avulsos

 

 

 

 

 

 

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