O que é protocolo de inscrição no cadastro de contribuintes mobiliários pessoa jurídica?

O cadastro de contribuintes mobiliários é o cadastro da secretaria de finanças do município de São Paulo onde estão registrados todos os contribuintes de tributos mobiliários do município.

Os tributos mobiliários são todos os que não estão atrelados a imóveis.       

São contribuintes mobiliários todas as pessoas jurídicas e as pessoas físicas que exerçam atividade econômica na forma de trabalho pessoal.

O requerimento de inscrição no cadastro de contribuintes mobiliários deverá ser feito no site da prefeitura de São Paulo, selecionando a opção desejada (Pessoa física ou jurídica). Assim será gerado um protocolo indicando o endereço onde deverá ser entregue a documentação necessária. Este procedimento só poderá ser feito mediante agendamento online

Verifique o passo a passo do agendamento online clicando aqui

 

Os documentos necessários são:

  • >>Procuração: 1 Original e Cópia Simples – Documento que dá poderes para terceiros;
  • >>Documento de Identidade: 1 Original e Cópia Simples – RG e CPF do Sócio Responsável pela Declaração
  • >>Instrumento de Constituição c/ Alterações: 1 Original e Cópia Simples – Contrato Social, Estatuto c/ Ata, etc. (Registrados)
  • >>CNPJ: 1 Original
  • >>Protocolo de Inscrição CCM – 1 Original – Formulário de Preenchimento OBRIGATÓRIO na Internet
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